CCJ da Câmara dos Deputados analisa a admissibilidade da PEC 18/2025
Apesar de votar pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, …
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ELEMENTOS PARA O DEBATE “GUARDAS MUNICIPAIS E TEMA 656 DO STF”
No dia 12 de março de 2025, a partir das 19h (horário de Brasília), o …
É INCONSTITUCIONAL O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR POLICIAIS E MILITARES
De há muito o artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 …
TEMA 1177: SISTEMA DE (DES)PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (ESTADUAIS)
O primeiro grande golpe sobre os servidores públicos inativos veio com a Emenda Constitucional nº …
Uma análise crítica da alíquota no Sistema de Proteção Social dos Militares à luz das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal
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SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES: REGIME RETRIBUTIVO OU CONTRIBUTIVO?
“A contribuição para a proteção social no novo marco regulatório do Sistema de Proteção Social …