SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2025

Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2891161&filename=PEC-18-2025

Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º …………………………

XLVI-A – a lei definirá as atividades ilícitas próprias de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, tais como o comando ou facção criminosos, a organização paramilitar e a milícia privada, e disciplinará sanções mais gravosas e regime legal especial aplicáveis aos seus integrantes e líderes, proporcionais às posições hierárquicas que ocupem, bem como aos autores de crimes de alta lesividade, cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, em especial contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes, no que couber, devendo dispor sobre:

a) a obrigatoriedade de prisão provisória ou definitiva em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial, se necessário em regime disciplinar diferenciado;

b) a restrição ou vedação de concessão de progressão de regime, de liberdade provisória, com ou sem fiança, inclusive em audiência de custódia, e da realização de acordo de não persecução penal, quando cabível, em razão da ocorrência de reiteração delitiva e do perigo de manutenção de sua liberdade;

c) a restrição ou vedação de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito, da concessão de suspensão condicional da pena e de livramento condicional, quando for o caso, da remição da pena e da concessão de saída temporária;

d) a imposição de medidas cautelares de natureza patrimonial;

e) a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas, sem indenização, com destinação a fundo especial com finalidade específica;

f) a responsabilização civil, penal e administrativa de pessoa jurídica envolvida, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes;

g) os meios, as ações e os programas para a proteção e compensação ao noticiante de atos ilícitos e aos seus familiares;

………………………………………….

LXXX – é assegurada às vítimas de infração penal a tutela judicial efetiva, compreendendo direitos à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à justiça e à participação no processo penal, especialmente às mulheres, na forma da lei;

LXXXI – a pena será imposta e executada com o rigor necessário para a prestação de justiça à vítima, a reparação do dano causado e a proteção da sociedade, com vistas à prevenção de novo ilícito.

……………………………………..”(NR)

“Art. 15. ………………………..

III-A – prisão provisória, durante o período de recolhimento;

……………………………………..”(NR)

“Art. 22. ………………………..

XXII – competência da polícia federal e da polícia rodoviária federal;

………………………………………….

XXXI – normas gerais da atividade de inteligência.

……………………………………..”(NR)

“Art. 23. ………………………..

XIII – prover os meios necessários à manutenção da segurança pública e defesa social;

XIV – instituir os respectivos conselhos de segurança pública e defesa social, órgãos colegiados de caráter permanente e consultivo;

XV – estabelecer as respectivas políticas e planos de segurança pública e defesa social, ouvidos os conselhos de segurança pública.

……………………………………..”(NR)

“Art. 24. ………………………..

XVII – segurança pública e defesa social;

XVIII – forças-tarefa intergovernamentais e interinstitucionais;

XIX – organização, competências, integração com os demais órgãos de segurança pública, parâmetros básicos de formação e treinamento continuado, garantias, direitos e deveres das polícias e das guardas municipais;

XX – organização, garantias, direitos e deveres dos órgãos do sistema socioeducativo.

……………………………………..”(NR)

“Art. 40. ………………………..

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201 desta Constituição, o benefício de pensão por morte ou invalidez será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual poderá tratar de forma mais favorável a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B deste artigo, decorrente do exercício da função ou em razão dela.

……………………………………..”(NR)

“Art. 49. ………………………..

V-A – sustar os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, em matéria de segurança pública, de direito penal, de direito processual penal e de direito penitenciário; (foi retirada a expressão “ou dos limites da delegação legislativa” pela Emenda 91 do Plenário; confira ao final do texto).

………………………………………….

X-A – fiscalizar e controlar a atividade de inteligência;

……………………………………..”(NR)

“Art. 84. ………………………..

………………………………………….

XXIX – fixar a Política Nacional de Inteligência.

……………………………………..”(NR)

“Art. 103-B. ……………………..

§ 4º …………………………….

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências, vedada a adoção de quaisquer medidas que atentem contra as competências do Congresso Nacional;

……………………………………..”(NR)

“Art. 130-A. ……………………..

§ 2º …………………………….

I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências, vedada a adoção de quaisquer medidas que atentem contra as competências do Congresso Nacional;

……………………………………..”(NR)

‘Seção I
Disposições Gerais’

‘Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida em regime de cooperação federativa, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação integrada e descentralizada dos seguintes órgãos:

………………………………………….

III – (revogado);

………………………………………….

VII – polícias municipais.

§ 1º …………………………….

I – apurar infrações penais:

a) contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, excetuados aqueles sob administração militar, inclusive o meio ambiente, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas;

b) cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como aquelas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.

………………………………………….

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a exercer o policiamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas.

§ 2º-A O emprego da polícia rodoviária federal poderá ser autorizado ou determinado pela União, nos termos da lei, para:

I – exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais e daqueles de interesse da União, ressalvados aqueles sob administração militar;

II – prestar auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus Governadores;

III – atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública em estado de calamidade pública ou em caso de desastre.

§ 3º (Revogado).

………………………………………….

§ 5º-A Às polícias penais federal, estaduais e distrital, órgãos de natureza civil, estruturados em carreira, vinculados ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a custódia, a ordem e disciplina e a segurança dos estabelecimentos penais, na forma da lei.

§ 5º-B Aos órgãos do sistema socioeducativo, dos Estados e do Distrito Federal, cabem a segurança e a gestão das unidades socioeducativas.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, as polícias penais e os órgãos do sistema socioeducativo estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

………………………………………….

§ 8º-A Os Municípios poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, obedecido o seguinte:

I – será realizada a acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, em conformidade com a padronização nacional prevista em lei federal;

II – para a criação da polícia municipal, são elegíveis os Municípios que:

a) demonstrem capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação;

b) demonstrem o cumprimento integral da legislação a que se refere o § 8º deste artigo, na hipótese de já existir guarda municipal;

c) realizem a formação de acordo com os parâmetros nacionais básicos;

d) já tenham realizado a pactuação, prevista no inciso I deste parágrafo, que assegure a integração das ações de policiamento ostensivo e comunitário;

III – é vedada a coexistência, no âmbito do mesmo Município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas;

§ 8º-B As guardas e as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.

………………………………………….

§11. A União instituirá o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, em conformidade com as respectivas políticas de segurança pública e defesa social, cujos recursos poderão ser distribuídos entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, inclusive para fins de operações de garantia da lei e da ordem, na forma da lei”. (Texto original da Câmara, alterado como “Emenda de Redação” pelo plenário do Senado: “A União instituirá o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, em conformidade com as respectivas políticas de segurança pública e defesa social, cujos recursos poderão ser distribuídos entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na forma da lei“).

§ 12. A União repassará aos Estados e ao Distrito Federal, a título de transferência obrigatória, independentemente de convênio ou instrumento congênere:

I – 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de que trata o § 11 deste artigo; e

II – 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, de que trata o § 11 deste artigo, excluídas as despesas de custeio e de investimento do órgão executivo da política penitenciária nacional.

§ 13. A apuração da responsabilidade funcional dos profissionais dos órgãos de segurança pública e de defesa social caberá às respectivas corregedorias, dotadas de autonomia para o exercício de suas competências, sem prejuízo do poder disciplinar hierárquico em cada órgão.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que constituírem guardas ou polícias municipais instituirão ouvidorias dotadas de autonomia no exercício de suas competências responsáveis pela promoção da transparência e do controle social, na forma da lei.

§ 15. São competências comuns, na forma da lei, de todos os órgãos de segurança pública:

I – encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário, sem prejuízo da prisão em flagrante ou da apuração pela polícia judiciária competente;

II – conduzir à autoridade de polícia judiciária competente a pessoa presa em flagrante delito ou em razão de cumprimento de mandado de prisão;

III – conduzir à autoridade a pessoa em descumprimento de medida cautelar de natureza penal, protetiva, disciplinar, socioeducativa ou em cometimento de falta grave.’(NR)”

“Seção II
Do Sistema Único de Segurança Pública”

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal, sendo regido pelas seguintes diretrizes:

I – atuação em força-tarefa intergovernamental ou interinstitucional, admitida a participação do Ministério Público, na forma da lei;

II – interoperabilidade de sistemas;

III – compartilhamento de informações;

IV – atuação articulada e cooperativa entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na produção e no intercâmbio de provas e de informações de interesse da prevenção, da investigação ou da instrução criminal, nos termos da lei.

§ 1º Os atos funcionais praticados pelos integrantes de força-tarefa terão validade em todo o território de sua atuação.

§ 2º A lei prevista no § 7º do art. 144 desta Constituição disciplinará a organização e o funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo, no mínimo:

I – as diretrizes de planejamento pactuado e de atuação descentralizada;

II – o registro simplificado de infrações de menor potencial ofensivo;

III – as regras para aquisição de material de natureza militar;

IV – o regime jurídico especial para:

a) o tratamento e o compartilhamento de dados, inclusive os sigilosos, assegurada a finalidade pública e a interoperabilidade;

b) a regulação, a contratação e o desenvolvimento de tecnologias avançadas;

c) a proteção a agentes públicos e colaboradores envolvidos no enfrentamento de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, extensiva a seus familiares.

§ 3º A investidura em cargos de segurança pública e inteligência observará requisitos especiais, tais como a pesquisa social e o exame psicológico, nos termos da lei.

§ 4º É dever de todos cooperar, na forma da lei, com procedimentos preventivos e de fiscalização da segurança pública.

§ 5º Os órgãos de segurança pública, previstos nos incisos I a VI do caput do art. 144 desta Constituição, devem prevenir e reprimir as infrações praticadas por organizações criminosas de qualquer natureza, milícias privadas e contra o meio ambiente, na forma da lei.”

“Seção III
Do Sistema de Políticas Penais”

“Art. 144-B. O Sistema de Políticas Penais é o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, à ordem e à disciplina, à correição, à reeducação e à integração social das pessoas apenadas, cabendo ao Poder Executivo de cada ente federativo, por meio da respectiva polícia penal, observado o disposto no § 5º-A do art. 144 desta Constituição:

I – alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;

II – exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do Sistema de Execução Penal;

III – executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;

IV – organizar visitas e o atendimento jurídico e escolar;

V – operar tecnologias de segurança.”

Art. 2º O quadro de servidores das polícias municipais será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos das respectivas carreiras das guardas municipais que já tiverem atendido ao previsto no § 8º-A do art. 144 da Constituição Federal.

Art. 3º Os profissionais de segurança pública ferroviária relacionados na Portaria nº 76, de 13 de janeiro de 2012, do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de janeiro de 2012, e os demais que comprovarem a existência de vínculo de mesma natureza, até esta data, serão transferidos para quadros da polícia rodoviária federal, na forma da lei, assegurado o direito de opção pelo cargo ou pela função atual.

Art. 4º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 76. ………………………..

§ 6º A desvinculação de que trata o caput deste artigo não se aplica às receitas destinadas ao fundo criado pelo art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, aos recursos a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, e às receitas destinadas aos fundos a que se refere o § 11 do art. 144 da Constituição Federal.”(NR)

O artigo 139 (abaixo) foi suprimido no Senado pelas Emendas 22, 39, 55, 64, 58 e 63 (confira ao final do texto)

“Art. 139. Constituem fontes de recursos dos Fundos a que se refere o § 11 do art. 144 da Constituição Federal:

I – 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio fixo ou virtual, após a dedução dos valores destinados:

a) ao pagamento de prêmios;

b) ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e

c) à cobertura das despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa, até o limite fixado em lei;

II – os valores recuperados, apreendidos, confiscados ou objeto de perdimento definitivo em razão da exploração ilegal das apostas de quota fixa, inclusive os provenientes de cooperação jurídica internacional; e

III – outras fontes definidas em lei.

§ 1º Regulamento do Poder Executivo determinará a repartição de recursos entre os fundos a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo entrará em vigor à proporção de 1/3 (um terço) ao ano, a partir do exercício de 2026, atingindo sua integralidade no exercício de 2028.”

“Art. 140. É vedada:

I – a imposição de quaisquer limites à execução da programação orçamentária e financeira relativa às fontes vinculadas aos fundos a que se refere o § 11 do art. 144 da Constituição Federal e ao Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), de que trata a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes;

II – a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas aos fundos de que trata o inciso I deste caput em reservas de contingencia de natureza primária ou financeira; e

III – a transposição dos recursos dos fundos a que se refere o inciso I deste caput, inclusive equivalentes em âmbito estadual e distrital, para o Tesouro do respectivo ente federativo, ficando o saldo creditado à conta do próprio fundo ao final do exercício.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplica à fonte de receita de que trata o inciso II do caput do art. 139 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

O artigo 141 (abaixo) sofreu a seguinte alteração pela Emenda 82: substituição de “10% do superávit financeiro” por “montante equivalente a 10% do superávit financeiro” e substituição de “O crédito decorrente” por “O montante decorrente“. Essas alterações foram de natureza redacional, preservando o percentual e a destinação dos recursos (confira ao final do texto).

“Art. 141. Em cada exercício, 10% (dez por cento) do superávit financeiro do Fundo Social, de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, apurado até 31 de dezembro do exercício anterior, será destinado aos fundos de que trata o § 11 do art. 144 da Constituição Federal na modalidade não reembolsável.

§ 1º O crédito decorrente do caput deste artigo deverá observar a transferência obrigatória prevista no § 12 do art. 144 da Constituição Federal.

§ 2º O disposto no caput deste artigo entrará em vigor à proporção de 1/3 (um terço) ao ano, a partir do exercício de 2027, atingindo sua integralidade no exercício de 2029.”

Art. 5º Ficam revogados o inciso III do caput e o § 3º do art. 144 da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 4 de março de 2026.

HUGO MOTTA

Presidente

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