O Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) novamente foi convidado à bancada do SBT NEWS para analisar a manchete publicada hoje (16/09) “Governo Trump diz que Brasil falhou no combate a PCC e CV” trazendo, em linha fina, “Casa Branca não colocou Brasil nas listas formais, mas disse que país virou ‘centro para fluxos globais de cocaína’” pela jornalista Caroline Vale:
De fato, no documento são listados 23 principais países de trânsito de drogas ou de produção ilícita de drogas; quanto Brasil o documente simplesmente refere que “o Governo do Brasil fracassou em enfrentar as organizações terroristas estrangeiras designadas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho, que transformaram o Brasil em um centro dos fluxos globais de cocaína. Essas organizações terroristas brasileiras representam uma ameaça crescente à paz e à segurança em todo o mundo, e o governo brasileiro precisa, com urgência, adotar medidas agressivas para enfrentá-las e derrotá-las antes que elas se espalhem e cresçam.“.
Ao longo de 15 minutos, Azor Lopes da Silva Júnior, presidente do IBSP, foi entrevistado pelo jornalista Leandro Magalhães no News Noite (SBT News) analisando a notícia (clique e assista à entrevista).
Surgem-nos duas questões: (1) de fato é conferida ao Presidente dos EUA autoridade, seja pela Constituição estadunidense ou por suas leis, incluindo a seção 706(1) da Foreign Relations Authorization Act, Ano Fiscal de 2003 (P.L. 107-228) (FRAA) e Foreign Assistance Act de 1961, para tanto? (2) quais seriam os efeitos jurídicos dessa Determinação Presidencial apresentada ao Congresso em 15 de setembro de 2026?
Vale aqui um breve histórico do que vem ocorrendo nas relações entre Brasil e Estados Unidos da América sobre o tema; recentemente (28/05/2026), o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como “Organizações Terroristas Estrangeiras”, com fundamento na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos (8 U.S.C. § 1189). O ato foi publicado no Registro Federal em 5 de junho de 2026 e, na mesma ocasião, as duas organizações também foram classificadas como “Terroristas Globais Especialmente Designados”, com base na Ordem Executiva nº 13.224, de 23 de setembro de 2001, sujeitando-as ao regime norte-americano de sanções financeiras.
É a essa designação já vigente que o Presidente Donald Trump se refere em sua Determinação Presidencial de 15 de setembro de 2026, ao afirmar que PCC e CV são organizações terroristas estrangeiras designadas. Contudo, a determinação de 15 de setembro do Presidente Trump tem distinto fundamento na Seção 706(1) da Lei de Autorização de Relações Exteriores para o Ano Fiscal de 2003 (P.L. 107-228) e na Lei de Assistência Externa de 1961, especialmente no Título 22 do Código dos Estados Unidos, § 2291 e seguintes, que disciplinam a identificação dos “principais países de trânsito de drogas ou de produção ilícita de drogas” e dos que tenham “fracassado de maneira demonstrável” no combate às drogas. Trump, neste último ato, relacionou 23 países na primeira categoria (“principais países de trânsito de drogas ou de produção ilícita de drogas”) e Afeganistão, Bolívia, Birmânia e Colômbia na segunda (“fracassado de maneira demonstrável”).
Dessa forma, o Brasil não integra nem a lista dos “principais países de trânsito de drogas ou de produção ilícita de drogas”) e tampouco aqueles classificados como tendo “fracassado de maneira demonstrável”, de forma que não cabe qualquer sanção, restrição de assistência ou obrigação jurídica direta ao Brasil. Mesmo assim, o documento assinado por Trump afirma que “o Governo do Brasil fracassou em enfrentar” PCC e CV, que teriam “transformado o Brasil em um centro dos fluxos globais de cocaína”, e que essas organizações representam ameaça crescente à paz e à segurança mundial.
Tem-se, ao fim e ao cabo, um mero apontamento ao Brasil, na forma de uma acusação presidencial contra a atuação do Governo brasileiro, formulada com “sutileza” em documento oficial dos Estados Unidos da América, mas sem produzir, por si só, qualquer efeito jurídico direto sobre o Estado brasileiro ou mesmo que se mostre capaz de preencher os requisitos da própria legislação norte-americana para a imposição de restrições ao Brasil.
De outro lado – sugerindo o contrário do que Trump afirmou – uma rápida busca pela internet nos dá conta de, pelo menos, as 15 seguintes grandes operações policiais havidas neste ano de 2026, que evidenciam os esforços do Brasil e de suas agências de segurança pública, articuladas com os órgãos do sistema judicial de persecução penal, resultando em ao menos 682 pessoas efetivamente presas, e algo em torno de R$ 11,98 bilhões em bens, valores e ativos bloqueados/sequestrados. Confira:
- 4 de fevereiro de 2026 — Duque de Caxias (RJ) e outros pontos do Rio de Janeiro — Operação sem nome divulgado pelo GAECO/MPRJ. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio de Janeiro obteve e a Polícia Civil começou a cumprir 40 mandados de prisão e 33 de busca e apreensão contra integrantes do Comando Vermelho. A investigação decorreu do ataque à 60ª Delegacia de Polícia, em Campos Elíseos, Duque de Caxias, ocorrido em fevereiro de 2025, e identificou conexões entre o tráfico da comunidade Vai Quem Quer e grupos do CV sediados na Rocinha e no Complexo da Penha.
- 6 de maio de 2026 — Juiz de Fora, Eugenópolis e Matias Barbosa (MG), além do Rio de Janeiro — Operação Ícaro, 3ª fase. A Polícia Militar de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado realizaram uma ofensiva destinada a desarticular a estrutura do Comando Vermelho na Zona da Mata. Foram cumpridos mais de 200 mandados, sendo 60 de prisão, 80 de busca e apreensão e 66 de sequestro de veículos; 49 pessoas foram presas e R$ 8,4 milhões foram bloqueados.
- 10 a 15 de maio de 2026 — faixa de fronteira de 11 Estados — Operação Fronteira. A Polícia Rodoviária Federal realizou uma mobilização abrangendo Acre, Amapá, Amazonas, Roraima, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com o objetivo de interromper rotas internacionais de drogas, armas e contrabando. Entre os resultados, houve apreensão de mais de oito toneladas de maconha em Naviraí (MS), quase 500 kg de cocaína em Goiás, quatro quilos de ouro e US$ 260 mil, além de prisões e outras apreensões; somente em Rondônia foram sete presos e aproximadamente 60 kg de entorpecentes apreendidos.
- 15 de maio de 2026 — Bacuri (MA) e Ananindeua (PA) — Operação Nêmesis. A Polícia Civil do Maranhão, com apoio da Polícia Civil do Pará, realizou operação interestadual destinada especificamente à captura de integrantes do Comando Vermelho investigados por ataques contra policiais civis em Bacuri. Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e um mandado de apreensão contra adolescente; a investigação identificou dois ataques armados contra policiais, em janeiro e março de 2026, e localizou no Pará parte dos suspeitos que haviam fugido do Maranhão.
- 12 a 17 de maio de 2026 — 16 Estados — Operação Força Integrada II. As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, coordenadas pela Polícia Federal e integradas por forças estaduais, realizaram ações simultâneas em 16 Estados contra organizações criminosas, tráfico de drogas e outros delitos. O balanço divulgado pela PF registrou mais de 2,5 toneladas de drogas apreendidas e mais de 250 mandados cumpridos, entre prisões e buscas e apreensões, demonstrando uma atuação coordenada em escala nacional.
- 26 de maio de 2026 — Goiânia (GO), Alagoinhas, Luís Eduardo Magalhães e Salvador (BA), Redenção e Marabá (PA), Porto Nacional (TO), Fortaleza (CE) e Rondonópolis (MT) — Operação Perséfone. A Polícia Federal deflagrou operação contra uma rede interestadual de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, originada de uma apreensão de 466,8 kg de cocaína em 2025; foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva em nove cidades de seis Estados, e, durante a operação, aproximadamente 300 kg de cocaína foram encontrados em um galpão em Alagoinhas (BA).
- 3 de julho de 2026 — São Paulo, Santos, Praia Grande e Santana de Parnaíba (SP) — Operação Exchange. A Polícia Federal realizou operação contra uma organização especializada na lavagem de dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas, apontada como ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Foram cumpridos 11 mandados de prisão temporária e 13 de busca e apreensão, com determinação judicial de bloqueio e sequestro de mais de R$ 10 bilhões em bens, valores e criptoativos vinculados a 13 pessoas físicas e 73 pessoas jurídicas; a investigação possuía ramificações no Brasil e nos Estados Unidos.
- 8 de julho de 2026 — 16 Estados — Operação Força Integrada III. Dezenove Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado atuaram simultaneamente em 16 Estados, em investigações sobre organizações criminosas, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos 160 mandados de busca e apreensão, 71 mandados de prisão e 16 prisões em flagrante, além da apreensão de armas, munições, cocaína, maconha e veículos e de pedido de bloqueio de aproximadamente R$ 36,94 milhões; entre as ações estavam investigações específicas sobre tráfico de drogas em diversos Estados.
- 23 de julho de 2026 — São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Espírito Santo — Operação Commodity. A Polícia Federal, com apoio das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado de São Paulo e Minas Gerais, desarticulou organização criminosa transnacional dedicada ao tráfico internacional de cocaína e à lavagem bilionária de capitais. Foram cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 44 de busca e apreensão, com nove pessoas presas e bloqueio ou sequestro de bens de até R$ 1 bilhão; segundo a investigação, a organização havia enviado aproximadamente 6,5 toneladas de cocaína para países europeus e mantinha vínculos operacionais com duas organizações criminosas atuantes no Brasil.
- 13 de agosto de 2026 — Maranhão, Rio de Janeiro, Pará e Mato Grosso — Operação Hidra. O Ministério Público do Maranhão e a Polícia Civil do Estado realizaram operação interestadual destinada a desarticular lideranças do Comando Vermelho investigadas por tráfico de drogas, domínio territorial, violência e extorsão. Foram cumpridos 21 mandados de prisão e 18 de busca e apreensão, além de determinada judicialmente a indisponibilidade de aproximadamente R$ 17 milhões.
- 18 de agosto de 2026 — Paracuru (CE) e Manaus (AM) — Operação Desarme. Em ações integradas coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foram apreendidos mais de 1,7 tonelada de drogas: em Paracuru, mais de uma tonelada de cocaína, com duas pessoas conduzidas à Polícia Federal; em Manaus, aproximadamente 694 kg de skunk, com 557 tabletes, além de veículo, celulares, balanças e material de embalagem, tendo um homem sido preso.
- 17 a 28 de agosto de 2026 — 27 unidades da Federação — Operação Renorcrim Recupera. Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a operação mobilizou as Polícias Civis de todos os 26 Estados e do Distrito Federal no enfrentamento às organizações criminosas. O resultado nacional foi de 850 mandados de prisão cumpridos, 494 pessoas presas, 923 kg de drogas e 166 veículos apreendidos, além de representação judicial para bloqueio de R$ 409,02 milhões em bens e valores relacionados aos investigados.
- 1º de setembro de 2026 — Sergipe, Bahia, Paraíba e Pernambuco — Operação Vicinitas. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Sergipe, com apoio das FICCOs de Pernambuco, Paraíba e Bahia e de unidades das polícias estaduais, realizou operação para desarticular organização criminosa envolvida com tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos 23 mandados de prisão temporária e 26 de busca e apreensão, com medidas de sequestro de bens e bloqueio de ativos; segundo a investigação, o grupo havia movimentado mais de R$ 100 milhões entre 2025 e 2026.
- 15 de setembro de 2026 — Itatiba e Campinas (SP) — Operação Nexus. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo e a Polícia Militar realizaram operação contra uma estrutura do PCC envolvendo comando, lavagem de dinheiro, monitoramento, logística, distribuição e pontos de venda de drogas. Foram cumpridos 26 mandados de busca e apreensão e cinco de prisão, com cinco integrantes do PCC presos segundo a reportagem da Folha de S.Paulo; foram apreendidos dinheiro, drogas e veículos de luxo, e a investigação alcançou também um policial militar, um vereador e estabelecimentos comerciais suspeitos de lavagem de dinheiro.
- 16 de setembro de 2026 — 19 Estados — Operação Força Integrada IV. No próprio dia em que foi divulgada a determinação presidencial de Donald Trump, as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado deflagraram nova operação nacional, mobilizando 20 bases em 19 Estados, contra tráfico de drogas, tráfico de armas, lavagem de dinheiro e organizações criminosas violentas. Foram expedidos 173 mandados de busca e apreensão e 106 de prisão, além de medidas patrimoniais superiores a R$ 508 milhões; entre as ações estavam a Operação Rota Araguaia II, contra núcleo logístico e financeiro ligado ao tráfico transnacional e à lavagem de capitais, com bloqueio de até R$ 412,5 milhões, e a Operação Eirene II, na Bahia, com 45 mandados de prisão, 57 de busca e apreensão e constrição patrimonial superior a R$ 12 milhões.
Prof. Dr. Azor Lopes da Silva Júnior
Presidente do Instituto Brasileiro de Segurança Pública
Currículo Lattes
ORCID
