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APROVADA A PEC DA SEGURANÇA (PEC 18, DE 2025)

5 de novembro de 20264 de novembro de 2026 Por redação

O Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) traz abaixo o texto integral PEC da Segurança Pública …

Categorias constitucionalismo, DIREITO PENAL E PROCESSUAL, Inteligência Policial, POLÍTICAS PÚBLICAS, REFORMAS PENAIS E PROCESSUAIS, SISTEMA PENITENCIÁRIO Tags CRIME ORGANIZADO, IBSP, MAIORIDADE PENAL, PEC DA SEGURANÇA Deixe um comentário

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