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DIREITO PENAL E PROCESSUAL
O Termo Circunstanciado de Ocorrência: duas décadas de discussão
Marcello Martinez Hipólito[1] Um tema que tem rendido discussões acaloradas nos tribunais do Brasil entre …
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STF: DENÚNCIA ANÔNIMA INVALIDA PROVAS DE TRÁFICO DE DROGAS
Azor Lopes da Silva Júnior, Doutor em Sociologia (Unesp), Mestre e Especialista (Unesp) em Direito. …
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