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“INQUÉRITO ACUSATÓRIO” E ADVOCACIA: DIREITOS DO INDICIADO NA LEI Nº 13.964/19.
“INQUÉRITO ACUSATÓRIO”: AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E OS NOVOS DIREITOS DO INDICIADO TRAZIDOS PELA LEI …
RETROSPECTIVA IBSP 2019
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O JUIZ DAS GARANTIAS E OS “APERFEIÇOAMENTOS” DA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL BRASILEIRAS EM 2019
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CONGRESSO NACIONAL APROVA FIM DE PENAS DISCIPLINARES DE PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
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POLÍCIA PENAL É CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 104
Surge no Brasil um novo órgão no sistema de segurança pública nacional: a Polícia Penal …