Os presidentes da Diretoria-Executiva e do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Segurança Pública tornam público o presente Edital, dirigido exclusivamente aos senhores e senhoras Associados IBSP que estejam quites com suas obrigações estatutárias, para chamada à participação voluntária a comporem o corpo de coautores de obra a ser editada e lançada por ocasião do CONGRESSO IBSP – 5 ANOS, nos seguintes termos:
(1) o patrocínio completo de edição será pelo Instituto Brasileiro de Segurança Pública;
(2) a obra será dentro da linha de pesquisa “Pensamento Socionormativo da Segurança Pública“, subárea “Direito Militar”;
(3) o título da obra será “DIREITO MILITAR NA TEORIA E NA PRÁTICA: ATUALIDADES E PARTICULARIDADES”;
(4) a obra tratará de Direito Constitucional Militar, Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar em 5 capítulos (cada capítulo terá no mínimo 40 e no máximo 60 páginas [incluídas as referências] em tamanho A4, fonte Times New Roman tamanho 12, espaçamento simples entre linhas, margens esquerda e superior de 3cm e direita e inferior de 2cm, adotadas no mais as normas da ABNT).
(4.1) Capítulo 1 – Fundamentos constitucionais do Direito Militar e da Justiça Militar no Brasil (neste capítulo o(s) coautor(es) abordarão questões sobre a evolução do direito militar e da justiça militar nas Constituições brasileiras; estudos de direito comparado com as nações que mantenham forças policiais militarizadas; evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre crimes militares e competência da Justiça Militar; da competência jurisdicional em ações policiais integradas com corporações civis e nas ações conjuntas com as Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem; apontamentos sobre as ações judiciais de natureza cível contra atos disciplinares militares; a perda do posto, patente e graduação por indignidade e a decorrente de efeito específico da sentença penal condenatória).
(4.2) Capítulo 2 – Dos crimes militares em tempo de paz (neste capítulo o(s) coautor(es) abordarão questões sobre: crimes militares próprios e impróprios; crimes militares por adesão; crimes militares por extensão; o crime de homicídio contra civil praticado por militar [estadual e federal]; estudo de casos dos crimes militares (próprios e impróprios) mais incidentes nas justiças militares estaduais e jurisprudência dominante).
(4.3) Capítulo 3 – Das peculiaridades e atualidades do Direito Processual Penal Militar (neste capítulo o(s) coautor(es) abordarão questões sobre: o inquérito policial [direitos do réu e prerrogativas dos advogados]; aplicação de institutos despenalizadores da Lei 9099/95; acordo de não persecução penal; (in)aplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos; momento processual do interrogatório do réu; o rito procedimental e processual dos crimes militares; liberdade provisória e menagem; suspensão condicional da pena e liberdade provisória; os tipos de escabinato e o julgamento monocrático).
(4.4) Capítulo 4 – Dos direitos, deveres, prerrogativas e competências dos sujeitos processuais (neste capítulo o(s) coautor(es) abordarão questões sobre: as poderes das autoridades policiais-militares no curso do inquérito policial militar [assistência do Ministério Público; detenção do indiciado, art. 18 CPPM; representação pela prisão cautelar preventiva e temporária; requisição de perícias; reprodução simulada; representação pela insanidade mental; conflito de atribuições com a polícia judiciária civil e federal; interceptação telefônica, de dados e telemática]; os direitos e garantias e remédios constitucionais em favor do indiciado e do réu no curso do inquérito policial militar e processo penal [habeas corpus, habeas data e mandado de segurança]; prerrogativas dos advogados no curso do inquérito policial militar e do processo penal [Estatuto da Advocacia; Regimentos Internos dos Tribunais; normas correicionais do CNJ e CNMP]; a “investigação defensiva” [Provimento 188/18 do Conselho Federal da OAB]; dos poderes, deveres, impedimentos e suspeição dos juízes militares e do juiz de direito nos Conselhos);
(4.5) Capítulo5 – Dos recursos processuais e remédios constitucionais na jurisdição militar (neste capítulo o(s) coautor(es) abordarão questões sobre: o habeas corpus [liberatório, preventivo e trancativo; a liminar em habeas corpus]; o Mandado de Segurança contra decisões judiciais; o recurso de apelação; o recurso em sentido estrito; os embargos; a revisão; os agravos internos ou regimentais; os recursos especial e extraordinário [repercussão geral] no campo do direito penal militar e processual penal militar; os memoriais e a sustentação oral nos tribunais militares e cortes superiores).
(5) A Introdução da obra ficará a cargo do Coordenador (Prof. Dr. Edson Benedito Rondon Filho) e as Considerações Finais caberão ao Organizador (Prof. Dr. Azor Lopes da Silva Júnior);
(6) Será contratada editora para publicação e venda da obra na modalidade por demanda (na versão impressa) e por Ebook;
(7) Os direitos autorais (morais e patrimoniais) pertencerão ao conjunto de coautores (incluídos o Organizador e o Coordenador) em igual proporção ao Instituto Brasileiro de Segurança Pública, reservando-se a este 50% (cinquenta por cento) dos dividendos decorrentes da cessão dos direitos autorais patrimoniais e àqueles os outros 50% (cinquenta por cento), respeitados os termos contratuais firmados com a editora, tudo conforme o disposto na LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998;
(8) Os coautores deverão possuir titulação mínima de bacharel em Direito;
(9) A avaliação e aprovação dos textos dos coautores caberá ao Organizador da obra, ouvido o Coordenador;
(10) Dos prazos e cronograma:
(10.1) adesão dos candidatos interessados em participar como coautores: 10 de julho de 2022;
(10.2) divulgação da aprovação dos candidatos: 11 de julho de 2022;
(10.3) entrega dos textos pelos coautores: 15 de agosto de 2022;
(10.4) revisão (Organizador-Coordenador) e entrega do texto final (boneco) à editora: 22 de agosto de 2022;
(10.5) lançamento/publicação da obra: 20 de outubro de 2022, no Congresso IBSP – 5 Anos.
São José do Rio Preto (SP), 01 de julho de 2022.
Azor Lopes da Silva Júnior Edson Benedito Rondon Filho
Presidente do Conselho Deliberativo Presidente da Diretoria-Executiva
redação
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