3º Seminário de Gestores de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública

3º Seminário de Gestores de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública

 João Batista da Silva[1]

Nos dias 1º e 2, do mês de junho de 2023, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP)[2], por meio da Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), realizou o 3º Seminário de Gestores de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (SEGEP), em Brasília, no Distrito Federal. (Cf. na página do MJSP).

O SEGEP é uma iniciativa do Governo Federal, visando implementar ações formativas para os profissionais da área de segurança pública e da defesa social, sobretudo a partir do que está previsto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)[3], dando origem, doravante, à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Este evento, entre outros objetivos, visou dar continuidade aos trabalhos realizados pelo MJSP, deste 2021, quando realizou o primeiro SEGEP, em Brasília, e, em 2022, o 2º Seminário, realizado na cidade de Natal[4], estando, portanto, de parabéns, toda equipe organizadora, sobretudo, por não haver interrompido o trabalho técnico dos profissionais de segurança pública, iniciado em outra gestão, fomentando, por conseguinte, uma das características fundamentais de que uma política pública, qual seja, de que esta deve ser de Estado de não de governo[5].

O evento contou com a participação de autoridades e pesquisadores(as) em sua abertura, que na manhã do primeiro dia abordaram temáticas, como, Formação e Democracia; Importância da Matriz Curricular Nacional (MCN); Formação e mandato policial na sociedade brasileira; Letalidade, vitimização[6] e vitimação[7] policial, etc. Palestraram sobre as temáticas a Diretora de Ensino e Pesquisa, Michele dos Ramos, Jacqueline de Oliveira Muniz, Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Conflitos e Sociedade da Universidade Federal Fluminense (UFF) e, fechando a manhã, o SEGEP teve a participação de Juliana Martins, Coordenadora Institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

A Diretora da DEP/SENASP[8] destacou a importância de eventos dessa natureza, sobretudo reunindo gestores de ensino de todo país, para poderem dar suas contribuições em um documento norteador da formação dos profissionais de segurança que, desta feita, além da participação dos representantes das Polícias Civis (PC), das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares (PM; CBM), contou também com as Perícias – que em algumas Unidades Federativas são separadas das PC e, em outras, a essas atreladas -, bem como as Guardas Municipais (GM).

Fonte: Arquivos do autor (3º SEGEP, 2023)

Em uma perspectiva interacionista, não discriminatória e, até mesmo, crítico-construcionista[9], defendemos a tese de que ainda é necessário estarem presentes nesses eventos a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a quase extinta Polícia Ferroviária Federal (PFR) e as Polícias Penais (PN), pois, mesmo considerando todas as especificidades[10] das suas respectivas atribuições constitucionais, se o evento é para formatação de uma diretriz nacional das ações formativas das polícias brasileiras, não cabe quaisquer ausências, sejam elas por não convite por parte dos organizadores ou por resistências institucionais, sobretudo dos órgãos policiais federais.

Integrantes da PMRN, PCRN, CBMRN, ITEP/RN e GMN/RN no 3º SEGEP[11]

Fonte: Arquivos do autor (3º SEGEP, 2023)

Outra crítica feita por este autor, durante a realização do evento, visando principalmente o aprimoramento e uma sistematização mais técnico-metodológica dos próximos seminários, é que os mesmos não sejam tão aligeirados (formato de dois dias, inclusive com boa parte dos congressistas, gestores de ensino das instituições policiais regressando na metade do segundo dia do evento[12]), dado à complexidade das temáticas a serem abordadas. No 3º SEGEP, após a abertura solene com autoridades e as arguições dos(as) palestrantes, quase não foi disponibilizado tempo para que profissionais de segurança pública pudessem fazer questionamentos, mas, sobretudo, que pudessem fazer suas próprias colocações, como atores ativos que devem ser considerados(as) nesse processo de reformulação (atualização) da MCN.

Evidentemente, os organizadores são autônomos em suas competências funcionais na SENASP, mas, como crítica construtiva, consideramos que houve um retrocesso, sobretudo se compararmos com a concepção adotada no 1º SEGEP, ou seja, no evento de 2021, os(as) profissionais – obviamente com a devida qualificação – tiveram acento na mesa dos debatedores, expondo além do seu mister profissional, do qual, são detentores do saber técnico-profissional, mas também como pesquisadores de um campo do saber científico próprio – as Ciências Policiais[13][14].

Em que pese ser considerada quase unânime a importância sui generis da institucionalização da Matriz Curricular Nacional, tornando-se um divisor de águas para o campo da Segurança Pública, pós Constituição de 1988, que possibilitou – em certa medida – a uniformidade e, também, o princípio do estabelecimento da formação por competências, a partir dessas ações formativas na seara da segurança pública, Brasil afora – em se tratando das corporações estaduais -, mesmo considerando, também, as especificidades e a complexidade da formação policial[15], dado a questões multifatoriais, potencializadas pelas características de um Estado continental, como brasileiro, é condição sine qua non rever o aspecto teórico-concetual adotado na primeira (2003)[16], segunda (2009)[17] e terceira (2014)[18] versões da referida Matriz Curricular.

É inapropriada, inadequada e até memso impositiva a ausência de pesquisas e produções de pesquisadores(as) e autores(as) policiais, enquanto titulares de sua profissão, na matrizes curriculares anteriores, concebendo-os(as) como outsiders dentro do seu próprio ofício! Será que a comiunidade científica também trata assim outras categorias profissionais? Quem são autores(as) da literatura médica, jurista, ou das engenharias?

Contemporaneamente, há um cenário diferenciado, sobretudo com pesquisas e produções científicas no campo das Ciências Policiais, o que já ocorria desde o final dos anos 1980 – mesmo que interna corporis e com certa precarização teórico-metodológica – (SILVA JÚNIOR; RONDON FILHO; SILVA et al, 2023, Op. cit), mas que gradativamente com a inserção de pesquisadores(as) policiais em programas stricto sensu, em universidades de todo país, inclusive, em alguns casos, até como membros dos respectivos corpos docentes, com obras lançadas no cenário nacional e internacional[19].

Contudo, mesmo diante desse novo cenário, quase não houve participação desses profissionais na formatação conceitual e teórico-referencial dessas primeiras versões – pois mesmos sendo os principais interessados e agentes da atividade profissional policial, seja ela civil ou militar, de defesa civil, de perícia, penal ou municipal, não tiveram lugar de fala – para utilizar um termo em uso atualmente – na confecção de sua própria literatura teórico-conceitual profissional, sendo, portanto, alijado da possibilidade de contribuir, efetivamente, para uma atividade ocupacional profissionalizada ou em processo contínuo de profissionalização, como assim o defendem, não apenas os teóricos clássicos da Teoria da Profissões, como Eliot Freidson[20] e Claude Dubar[21], mas também pesquisadores das Ciências Policiais, sejam eles internacionais (BITTNER, 2003, Op. cit.; MONJARDET, 2003, Op. cit.) ou nacionais, entre os quais, pesquisadores(as) policiais.

Juliana Martins[22], destcou a importância de uma formação de profissionais de segurança  que contemple a pluralidade da sociedade brasileira, sobretudo, buscando sedimentar cada vez mais os princípios fundamentais de respeito à dignidade humana e sua diversidade. Um dos trabalhos mais recentes da pesquisadora é a 3ª edição do Projeto Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil (2021)[23], que mapeia uma das mais complexas formas de manifestação da violência no país – a violência de gênero.

Tratando acerca da temática da tomada de decisão policial[24], Jacqueline Muniz enfatizou a urgência e a emergência de cada vez mais se criar uma agenda pública no sentido dos governos municipais, estaduais e federal unir esforços no sentido de uma formação policial mais técnica, sobretudo fundamentada e adotando protocolos institucionais sistematizados no seu próprio campo próprio científico do saber, ancorados, também, nas demais Ciências Humanas, dado ao seu caráter, interdisciplinar, deixando assim, de ser uma ação formativa meramente protocolar para, efetivamente, profissionalizar as polícias, rompendo alguns gargalos paradigmáticos e até míticos como as narrativas da unificação, desmilitarização. Muniz destacou ainda a importância dos sistemas de responsabilização policial[25], nas suas várias instâncias[26], para controle e correição da atuação policial em uma sociedade democrática .

Muniz abordou, também, A Crise de identidade das Polícias Militares[27], resgatando um dos seus artigos mais conhecidos sobre a polícia no Brasil, enfatizando a necessidade de manter as identidades dessas corporações, dado à cultura organizacional, própria, criada e recriada contidianamente em cada ação policial.

Destaca a autora que as polícias braseiras tem características sui generis e não podem aceitar “receitas prontas”, advindas de outras realidades sociais, sobretudo no seu processo formativo[28].

Para além de alguns obstáculos que possam ter ocorrido, como é comum em eventos dessa natureza – o que é compreensível e passível de aprimoramento nos seguintes -, o evento possibilitou que técnicos e gestores[29] pudessem ampliar seu network profissional e acadêmico, o que abre novas possibilidades para muitas ações afirmativas no campo da formação profissional policial.

Em todas as nossas falas, conclamos, portanto, que, pesquisadores civis e policiais, a partir de uma soma de esforços, busquem minimizar o hiato – mesmo que já tenha ocorrido grande avanço – entre as corporações policiais e a Academia, dado que, é a partir de parâmetros científicos e metodológicos rigorosos, sempre posto à avaliação da comunidade científica, que será possível romper velhos paradigmas – muitos deles, mais narrativas do que teorias e conceitos científicos.

 

Fonte: Arquivos do autor (3º SEGEP, 2023)

—————————————-

NOTAS

[1] Graduação em Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Cel Milton Freire de Andrade (APMRN/1999), especialista em Polícia Comunitária (UFRN/2002), graduação em Ciências Sociais (UFRN /2005), Mestrado em Ciências Sociais (UFRN/2009) e Doutorado em Educação (UFRN/2017). É Tenente-Coronel da PMRN, professor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do RN (CFAPM/RN) e de graduação da APMRN. Colaborador na Pós-graduação, Lato Sensu, do Centro de Ensino Universitário (UNIFACEX); da Faculdade Natalense de Ensino e Cultura (FANEC) e da Escola da Assembleia do RN (EALRN). Atua também como professor colaborador do Programa de Pós-Graduação, Stricto Sensu, em Psicologia Organizacional e do Trabalho, da Universidade Potiguar (UNP/RN). Tem experiência na área de Sociologia, Educação e Ciências Policiais, com ênfase em: segurança pública, políticas públicas, polícia militar, formação profissional, violência, polícia comunitária, vitimação policial, entre outros. É membro fundador do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) e integrante dos Conselhos Editoriais da Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RBISP), da Revista Alferes (PMMG) e do Conselho Científico da Revista SUSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública). É parecerista das revistas Cronos e Bagoas (UFRN) e da Editora do IFRN. Foi Comandante da APMRN (2022/2023) e é atualmente Subdiretor de Ensino da PMRN e Editor-chefe da Vigilantis Semper, Revista Científica de Segurança Pública (RCSP), da PMRN. https://orcid.org/0000-0002-3829-1822. lattes.cnpq.br/8617007915492517; e-mail: jbsbrown@yahoo.com.br.

[2] Disponivel em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-realiza-seminario-de-gestores-de-ensino-e-pesquisa-em-seguranca-publica-1. Acesso em: 03 jun 2023.

[3] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 03 jun 2023.

[4] Disponível em: https://ibsp.org.br/2o-seminario-de-gestores-de-ensino-e-pesquisa-em-seguranca-publica/. Acesso em: 04 jun 2023.

[5] SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: CENAGE Learntng, 2010.

[6] BATISTA DA SILVA, . J. .; LOPES DA SILVA JÚNIOR, A. . Vitimação policial militar no Rio Grande do Norte. Vigilantis Semper – Revista Científica de Segurança Pública – e_ISSN 2764-3069 | ISSN 2764-5908, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 77–86, 2021. Disponível em: http://www.revista.pm.rn.gov.br/index.php/revista/article/view/37. Acesso em: 8 jun. 2023.

[7] Disponível em: SILVA, J. B.; ALMEIDA, A. J. da S. Vitimização policial: diagnósticos e perspectivas. Revista Brasileira de Segurança Pública, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 240–263, 2022. DOI: 10.31060/rbsp.2022.v16.n2.1376. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1376. Acesso em: 8 jun. 2023. Esta temática também foi discutida no Webnar realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, estando disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=bds5VMJ0iBQ&t=843s. Acesso em: 07 jun 2023.

[8] À esquerda deste signiatário, a palestrante e organizadora do evento, Michele Ramos, que recebeu um dos livros de nossa autoria, com outros pesquisadores policiais,  intitulado Ciências Polícias. SILVA JÚNIOR. A. L. RONDON FILHO, E. B. SILVA, J. B. et al. Ciências Policiais: conceito, objeto e método de investigação científica. (Org.) Azor Lopes da Silva Júnior. São Paulo: Editora HN,  2022. Disponível em: https://editorahn.com.br/produto/ciencias-policiais/. Acesso em: 07 jun 20223.

[9] DE SOUZA FILHO, Alípio. Tudo é construído! Tudo é revogável!: a teoria construcionista crítica nas Ciências Humanas. São Paulo: Cortez, 2017.

 

[10] Sobre esta temática ver: BITTNER, Egon. Aspecto do trabalho policial. (Trad.) Ana Luísa Amêndola Pinheiro. São Paulo: EDUSP, 2003 (Série Polícia e Socidedade). Outra obra recomendada é MONJARDET, Dominique. O que faz a polícia. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003.(Série Polícia e Socidedade).

[11] Participaram do 3º SEGEP, representando o Rio Grande do Norte, João Batista da Silva, TC PM, Subdiretor de Ensino da PMRN, que está fazendo uso da fala, na primeira fotografia. No segundo registro fotográfico, à sua direita está o Perito do ITEP/RN, Paulo Valle. À sua esquerda, a Delegada de Polícia Civil/RN, Dulcinéia Costa, Diretoria da Acadepol, o Cel CBMRN, Marcos Miranda, Diretor de Ensino do CBMRN e o Guarda Municipal, Manoel Menezes, Ex-Comandante da GMN.

[12] Segundo a organização do evento, por questões logísticas não foi possível comprar as passagens para o dia seguintes. Ora, como alternativa, já que as sugestões do 2º SEGEP não foram contempladas, qual sejam, promoção de eventos preparatórios regionais, até mesmo em formato híbrido, para que quando da realização do Seminário nacional as propostas das instituições de segurança pública pudessem ter tempo hábil para discussão, maturação e elaboração, poderiam ter contirbuindo para uma maior eficiência, eficácia e efetividade do 3º SEGEP. Com efeito, consigna-se que uma política pública deve ser criada com metodologia própria, sobretudo política pública de segurança pública, considerando os gargalhos existentes em um país onde o índice de violência e homícios é um dos maiores do mundo. Para aprofundamento ver:  (BITTNER, 2003, Op. Cit.). Ver também (SECCHI, 2010, Op. Cit.). E ainda SAPORI, Luís Flávio. Segurança Púlbica no Brasil: desafios e perspectivas. Rio de Janaeiro: Editora FGV, 2007. Os dados da violência letal estão disponibilizados no Atlas da Violência (2023), do FBSP, de título sugetivo, Violência e Segurança Pública em 2023 cenários exploratórios e planejamento prospectivo, em parceira com o Instituto de Pesqusia Econômica Aplicada (IPEA), por meio do link: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/artigo/114/violencia-e-seguranca-publica-em-2023-cenarios-exploratorios-e-planejamento-prospectivo. Acesso em: 08 jun 2023.

[13] BRASIL. Ministério da Educação. Parecer homologado. Parecere CNE/CES Nº 945/2019. Despacho do Ministro. Diário Oficial da União. 9 jun. 2020, Seção 1, p. 22 (Ciências Policiais). Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2019-pdf/132881-pces945-19/file. Acesso em: 08 jun 2023. Recomenda-se ver também: BATISTA DA SILVA, J. ; BENEDITO RONDON FILHO, E. . Nota técnica: ciências policiais no Brasil. vigilantis semper – Revista Científica de Segurança Pública – e_ISSN 2764-3069 | ISSN 2764-5908, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 159–166, 2021. Disponível em: http://www.revista.pm.rn.gov.br/index.php/revista/article/view/41. Acesso em: 9 jun. 2023.

[14] E para uma maior aprofundamento, sobretudo de cunho fundacional, do aspecto conceitual e metodológico indica-se: SILVA JÚNIOR. A. L. RONDON FILHO, E. B. SILVA, J. B. et al. (2022, Op. Cit.).

[15] Para um aprofundamento sobre essa temática ver RONDON FILHO, Edson Benedito. Socialização policial: vivências e conflitualidades de policiais militares. Curitiba: Juruá, 2017, que por meio de tese de Doutorado pesquisou a formação de oficiais de polícia nos Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Mato Grosso. Recomenda-se, também, SILVA, J.B. Formação policial-militar no século XXI: diagnósticos e perspectivas. Natal: Fundação José Augusto, 2017. Este último, autor deste paper, faz uma abordagem minuciosa acerca da implementação da MCN na Polícia Militar do Rio Gande do Norte, a partir de pesquisa de Mestrado realizada na Universidade Federal daquele Estado.

[16] BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento de Pessoas. Matriz Curricular Nacional para formação dos profissionais de segurança pública. Brasília, 2003.

[17] BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública. Matriz Curricular Nacional: versão modificada e ampliada. Brasília, 2009.

[18]Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/gestao-e-ensino/matriz-curricular-nacional. Acesso em: 08 jun 2023.

[19]Disponível em: https://ibsp.org.br/ciencias-policiais-pesquisadores-ibsp-lancam-obra-no-espaco-europeu/. Acesso em: 05 jun 2023.

[20] ELIOT, Freidson. Ranascimento do profissionalismo: teoria, profecia e política. (Trad.) Celso Mouro Parcionornick. São Paulo: EDUSP, 1998. (Classicos, 12).

[21] DUBAR, Claude. A socialização: construção das identidades profissionais. (Trad.) Anniette Pierrette R. Botelho; Estrela Pinto Ribeiro Lamas. Portugal: Editora Porto, 1997.

[22] A pesquisadora do FBSP também recebeu deste autor um exemplar da obra Ciências Policiais.

[23] Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/06/relatorio-visivel-e-invisivel-3ed-2021-v3.pdf. Acesso em: 07 jun 2023.

[24] SILVA, João Batista da. Profissionalização policial-militar: a tomada de decisão como conhecimento e saber profissional na PMRN. 2017. 294f. Tese (Doutorado em Educação) – Centro de Educação, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/24513.

[25] MUNIZ, Jacqueline de Oliveira; PROENÇA JÚNIOR, Domício. Da accountability seletiva à plena responsabilidade policial. Disponível em; https://www.academia.edu/3703441/DA_ACCOUNTABILITY_SELETIVA_%C3%80_PLENA_RESPONSABILIDADE_POLICIAL1. Acesso em: 08 jun 2023.

[26] Uma da obras clássicas no cenário brasileiro é de LEMGRUBER, Julita; MUSUMECI, Leonarda; CANO, Ignacio. Quem vigia os vigias? Um estudo sobre o controle externo da policia no Brasil. Rio de Janeiro, São Paulo: Record, 2003. Uma referencia mais contemporânea acerca da temática foi produzida a partir de pesquisa realizada por meio de parceria entre o FBSP e o MJSP, de autoria de  CANO, I.; DUARTE, T. L. As corregedorias dos órgãos de segurança pública no Brasil. Revista Brasileira de Segurança Pública, [S. l.], v. 8, n. 2, 2014. DOI: 10.31060/rbsp.2014.v8.n2.389. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/389. Acesso em: 8 jun. 2023.

[27] MUNIZ, Jacqueline de Oliveira. A Crise de identidade das Polícias Militares: Dilemas e Paradoxos da Formação. Security and Defense Studies Review, v. 1, p. 187-198, 2001. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11985. Acesso em: 08 jun 2023.

[28] Muniz, que faz parte das referências do primeiro livro deste autor (SILVA, 2017, Op. Cit.), que versa sobre a formação policial-militar, também recebeu um exemplar dedicado à autora.

[29] Também disponibilizamos alguns exmplares das nossas obras citadas com outros pesquisadorse(as). Da esquerda para direita, encontra-se, EliTorres, Coordenadora-Geral de Pesquisa/SENASP e  Danton Perovano, TC PMPR, pesquisador e autor de livros sobre segurança pública.