Negociação salarial e greve das polícias: Convenções 151 e 154 e a Recomendação 159 da OIT

Da Redação [1]

 

Infelizmente vemos repetir os tristes episódios de movimentos paredistas nas agências policiais brasileiras; destacam-se por seus efeitos danosos na ordem pública e no controle da criminalidade as paralisações nas polícias militares[2], porém, ainda que de impactos menos perceptíveis, também eles ocorrem nas polícias civis e polícia federal, na medida em que, sendo as responsáveis pela escrituração dos registros de prisões realizados pelos operacionais de polícia e, uma vez não o fazendo ou retardando-o, acabam por levar a um estrangulamento ou efeito gargalo, que resulta na imobilização das patrulhas policiais que, por fim, retroalimenta o ciclo de ascensão criminal de que já falávamos em 1999[3], pois que sem o mínimo de policiamento preventivo o ambiente se torna propício ao aproveitamento máximo pelos criminosos habituais (terra de ninguém; terra sem lei; caos).

Policiais, civis, militares e federais são mais que categorias profissionais, mas carreiras de Estado porque se enquadram constitucionalmente como órgãos encarregados da defesa do Estado e das instituições democráticas, cabendo-lhes a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. E nessa linha, recentemente o voto do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do Mandado de Injunção 774 conduziu o Plenário a decidir que, tal qual se proíbe textualmente aos militares, igualmente todas as categorias policiais são impedidas do exercício do direito de greve por “constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”.

Nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2012, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, por ocasião do XII Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (XII ENEME), discutíamos a questão da negociação de vencimentos, subsídios e proventos no setor público, particularmente em relação à categoria dos militares dos Estados e do Distrito Federal cabendo-me então apresentar ao debate e ao final redigir, aquela que foi chamada “CARTA DE SALVADOR” (Disponível em: http://www.feneme.org.br//th-arquivos/2012041646XII_ENEME_-_CARATA_DE_SALVADOR_2.doc).

Sustentamos que a Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, e a Convenção nº 151 seriam a alternativa para garantir às carreiras policiais o direito à negociação coletiva com o Estado. A tese parte do fato de que a Constituição Federal reconheceu os valores sociais do trabalho como um de seus fundamentos e o direito à sindicalização, à livre associação e à greve como instrumentos para sua proteção contra o arbítrio do poder econômico, ao mesmo tempo em que vedou aos militares – e agora o faz o Supremo Tribunal Federal às demais categorias policiais – o direito à greve; aos militares em particular até mesmo o direito à sindicalização, não suprimido às demais carreiras policiais.

Ocorre que a Convenção nº 154 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, concluída em Genebra, em 19 de junho de 1981, e aprovada pelo Decreto nº 1.256, de 29 de setembro de 1994, bem como a Convenção nº 151, vigente na ordem jurídica interna por força do Decreto-Legislativo nº 206, de 07 de abril de 2010, impõem à República Federativa do Brasil a edição de normas jurídicas capazes de estabelecer espaços de negociação coletiva como alternativa de ajustes democráticos das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública. Militares e policiais não foram excluídos dos direitos previstos na Convenção n. 151 e na Convenção n. 154 da OIT, sendo legítimas suas associações como entidades representativas de seus interesses, para serem atores nos processos de negociação com o Estado-Empregador.

A Convenção nº 154, em seu Artigo 1º reserva que “a legislação ou a prática nacionais poderão determinar até que ponto as garantias previstas na presente Convenção são aplicáveis às Forças Armadas e à Polícia e que, no que se refere à administração Pública, a legislação ou a prática nacionais poderão fixar modalidades particulares de aplicação”, assim como o Artigo 1º, 3, da Convenção nº 151 determina que “será definida por leis ou regulamentos nacionais a extensão em que se aplicarão às forças armadas e à polícia as garantias providas nesta Convenção”. A República brasileira não apresentou qualquer reserva ou ressalva na aprovação dessas convenções, ao contrário, incorporou-as em sua ordem jurídica interna. Mais ainda, a Convenção nº 151 por seu artigo 3° definiu que se entende por “organização de servidores públicos” toda organização, qualquer que seja sua composição, cuja finalidade seja promover e defender os interesses de servidores públicos, daí concluir-se pela legitimidade das associações das categorias policiais militares e sindicatos e associações das demais carreiras policiais.

Na ocasião lembramos que experiências no âmbito internacional mostram que países da Europa, América Latina e Estados Unidos, também signatários das Convenções 151 e 154 da OIT, já implementaram normas reguladoras de processos de negociação coletiva entre o Poder Público e seus servidores, empregados públicos e forças de segurança e, no plano brasileiro, merece destaque a edição do Decreto nº 346, de 3 de fevereiro de 2012, do Governado do Estado do Pará, a partir de um acordo firmado com as associações representativas dos Policiais Militares Estaduais, no sentido de instituir o que foi denominado “Mesa Permanente de Negociação”, instituído como canal de diálogo, valorização e reconhecimento da atividade policial e de melhoria das condições de trabalho.

Um ponto que mereceria reflexão dos conferencistas foi a possibilidade de que os acordos firmados nesses canais de negociação entre o Poder Executivo e as categorias policiais poderiam ser inviabilizados ao longo do processo legislativo nos parlamentos; daí veio nossa derradeira proposta: que essas matérias resultassem em leis delegadas. Ora, Leis delegadas elaboradas pelos Chefes do Poder Executivo no âmbito dos Estados e Distrito Federal, após solicitação de delegação aos respectivos corpos legislativos, podem ser instrumentos normativos revestidos de legalidade para que representantes dos trabalhadores no âmbito da Administração Pública e os órgãos superiores do Poder Executivo formalizem negociações e as adotem, sem que se viole a pétrea cláusula da separação dos poderes e se incida em vício de iniciativa do processo legislativo.

Até que os Governos imprimam mais seriedade e respeito à segurança pública e aos seus trabalhadores, infelizmente a tendência é de que o cenário somente piore nesta Terra de Santa Cruz…

Notas

[1] por Azor Lopes da Silva Júnior, Doutor em Sociologia (Unesp), Mestre (Universidade de Franca) e Especialista (Unesp) em Direito. Advogado, Professor Universitário (UNIRP) e Presidente do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (ibsp.org.br). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6088271460892546.

[2] Da recente história destacamos: em 1997 o movimento grevista da Polícia Militar de Minas Gerais se expande para as corporações militares de outros 17 Estados (Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Sergipe). A partir daí vão se tornando mais frequentes as paralisações: maio de 2001 no Tocantins; julho de 2001 na Bahia; dezembro de 2008 em Santa Catarina; junho de 2010 os bombeiros militares do Rio de Janeiro; 29 de dezembro de 2011 no do Ceará; 31 de janeiro a 11 de fevereiro de 2012 novamente na Bahia; entre março e maio de 2014, em efeito cascata, houve greves das polícias militares do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará. Em setembro de 2015 no Rio Grande do Sul; 04 a 11 de fevereiro de 2017, Espírito Santo; nos dias de hoje (janeiro 2018) o movimento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

[3] SILVA JÚNIOR, A. L.. Prática policial – um caminho para a modernidade legal. Revista Meio Jurídico, v. 36, p. 18-22, 2000.

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1 comentário sobre “Negociação salarial e greve das polícias: Convenções 151 e 154 e a Recomendação 159 da OIT

  1. Caro AZOR

    Cumprimento-o pela dedicação às nossas causas. Sua determinação é louvável. Ah! se contássemos com outros companheiros com igual nível de doação.

    Desejo que a iniciativa de fundar o tão necessário IBSP se revele, a curto prazo, um mecanismo fundamental para a revisão dos pré-conceitos arraigados sobre os profissionais do sistema nacional de segurança pública.

    A propósito do artigo acima, lembrei-me do artigo que escrevi e a AOPM publicou em sua revista (salvo engano, na ante-penúltima edição). Pela afinidade temática, tomo a liberdade de encaminhá-la abaixo.

    Fraternal abraço. Saudações Tobinianas.

    “ESPÍRITO SANTO REVELADOR”

    A greve dos policiais militares no estado do Espírito Santo revelou nuances de uma mesma questão. A mais evidente refere aos efeitos do movimento paredista sobre a população. Todos viram pela TV o estado de medo que se instalou nas comunidades afetadas. Mas há outros efeitos menos visíveis.
    Discorrendo sobre o direito de greve, o jurista JOSÉ AFONSO DA SILVA, um dos mais prestigiados constitucionalistas brasileiros, retrata a greve (Curso de Direito Constitucional Positivo, 37ª edição, editora Malheiros, p.469) sob o seguinte enfoque:
    “É, no entanto, na possibilidade de instituir sindicatos autônomos e livres e no reconhecimento constitucional do direito de greve (artigos 8º e 9º da CF/88) que encontramos os dois instrumentos mais eficazes para a efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores. (…) Vimos, também que o direito de greve é um direito-garantia, na medida em que ele não é uma vantagem, um bem, auferível em si pelos grevistas, mas um meio utilizado pelos trabalhadores para conseguir a efetivação de seus direitos e melhores condições de trabalho”.
    A grandeza do direito de greve e de sindicalização é uma daquelas certezas insuscetível de gerar divergência. Trata-se de consenso claro acerca de sua relevância para a defesa e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores, urbanos ou rurais. Disto ninguém discorda. Logo, quando alguma categoria de trabalhadores é destituída desse direito-garantia é legítimo apontar que se lhe subtraiu mecanismo fundamental para a preservação de sua autoestima.
    Dito de outro modo: com isso a categoria profissional sujeita a tal restrição é rebaixada a uma espécie de 2ª classe de trabalhadores. Por óbvio, essa condição repercute diretamente sobre o grau de motivação exatamente daqueles (policiais militares) aos quais incumbe o ônus de, em nome da lei e da ordem, zelar pela vida e pelo patrimônio dos demais membros da sociedade, com enormes sacrifícios, inclusive da própria vida. Porém, isto não chega a ocupar a preocupação dos governantes, da mídia e da intelectualidade nacional.
    Apesar da retórica pertinente à relevância social do trabalho executado pela PM, os seus integrantes não percebem na vida cotidiana atitudes do poder público, da mídia e da intelectualidade coerente com esse pseudo reconhecimento.
    Ilustram bem esse estado de coisas, matérias veiculadas pela televisão. De modo uniforme, todas exibiram diversas entrevistas sobre os fatos nas quais os entrevistados, em geral juristas, verbalizaram de forma unânime o discurso de que se tratava de uma prática contrária à Constituição Brasileira, fazendo-o sob o ângulo exclusivo da vedação constitucional ao direito de greve dos militares.
    Ou seja, falaram o que parece óbvio até mesmo para o leigo. Aliás, essa proibição já existia antes mesmo da atual Carta Constitucional. Significa dizer que mesmo os militares que redigiram o texto da Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional nº01 de 1969 já reconheciam o risco de permitir que a categoria pudesse livremente promover greve e se sindicalizar.
    Retornando à concepção do JOSÉ AFONSO DA SILVA sobre o direito de greve e de sindicalização, tem-se que a categoria de agentes públicos em baila ficou destituída dos dois principais instrumentos para a efetividade dos seus direitos sociais.
    Dentre os quais o da irredutibilidade do salário previsto no artigo 8º, VI da Constituição ‘cidadã’. Irredutibilidade esta que se alcança mediante a garantia da revisão geral anual dos vencimentos também prevista na mesma Constituição ‘cidadã’ sempre que oficialmente se registram índices inflacionários.
    Pesem tais circunstâncias, observa-se certo desdém na relação dos governantes com os integrantes das Polícias Militares do Brasil. Especialmente, por força do regime jurídico que as disciplina. Isto é, sujeitos a duros regulamentos, associados ao Código Penal Militar e à cultura da disciplina e hierarquia inflexíveis, os detentores do Poder reputam que isso de per si seria suficiente para anular o sentimento de menos valia que lhes foi imposto pelo modelo de controle adotado.
    Controle necessário e legítimo, mas que exige contrapartidas para se obter equilíbrio e, por via de consequência, mitigando a chance da erupção de movimentos de paralisação ante os efeitos de tamanho desprezo institucional.
    No caso do Espírito Santo, a corrosão salarial propiciada pela inflação oficial dos últimos 03 anos sem qualquer revisão (antecedidos de 04 anos sem aumento salarial) foi apresentada como a causa determinante do movimento liderado pelas famílias dos militares estaduais. E o foi segundo narrativas das próprias famílias daqueles servidores.
    Indaga-se: será que não existiria um mecanismo eficaz para neutralizar adrede a deflagração de um movimento com tais consequências?
    A resposta é desenganadoramente afirmativa. Bastava o constituinte de 1988 ter concebido algum mecanismo de compensação para a supressão dos dois mencionados instrumentos de efetivação dos direitos sociais dos militares o movimento não teria eclodido.
    Afinal, os membros da Assembleia Nacional Constituinte declaravam a todo instante que a nova ordem constitucional visava o esforço de pacificação nacional a partir dos fatos vivenciados durante o regime militar antes vigente.
    Por meio desse discurso, apregoaram que não haveria retaliação nem sentimento de revanchismo contra os militares, isto é, aqueles que julgavam serem os responsáveis pelo período de exceção.
    Nessa lógica, a Assembleia Nacional teria contribuído para a contenção preventiva desses episódios se tivesse, por exemplo, incorporado ao texto da Constituição que os militares seriam a única categoria a ter, obrigatoriamente, a revisão anual dos seus vencimentos se presente qualquer índice inflacionário.
    Essa medida exerceria a natural compensação pela grave supressão dos dois direitos trabalhistas fundamentais em tela: o de greve e o da sindicalização. O viés ideológico e ou a negligência com os efeitos dessa grave supressão de direitos desnudam o grau de desapreço do poder constituído com aqueles que diuturnamente se colocam na defesa da vida e do patrimônio da sociedade.
    Criou-se, assim, uma bomba de efeito retardado. E mesmo com a grave crise instalada em 1977 com a greve da PM Mineira, com repercussão sobre outras unidades da Federação, ainda sim o poder público não cuidou de incluir tal mecanismo de proteção à categoria e à sociedade.
    Nesse enfoque, a visão dos juristas que examinam a questão pelo prisma exclusivo da proibição é sintomático, é revelador, do sentimento geral de desinteresse pelos efeitos gravosos sobre a categoria da perda do direito de greve e de sindicalização.
    Sem a necessária compensação, trata-se de uma verdadeira castração dos direitos sociais desses que são os que mais diretamente corporificam o Estado, à medida que em matéria salarial o poder executivo atua com duplo papel: o de estado-legislador (poder de iniciativa exclusiva de lei) e de estado-administrador, buscando sempre a redução dos seus custos para obter o maior grau possível de recursos para investimentos em obras eleitoralmente mais rentáveis do que melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos.
    A revista Veja (edição nº2517, de 15/02/17) traz matéria sobre o evento contendo interessantes diagnósticos. Um deles é que a culpa pelos fatos não pode ser debitada unicamente sobre a corporação. Transcreve-se:(página 62).
    “De quem, afinal, é a culpa pela semana sem lei de Vitória, que acuou as pessoas em casa, fez o comércio cerrar as portas, fechou escolas, esvaziou as ruas e matou inocentes?”
    Na sequência, o articulista responde:
    “A Polícia Militar, certamente, é a responsável direta pelo caos, ainda que sua grita salarial possa ter mérito. (…)MAS ESSA CONTA TEM QUE SER DIVIDIDA. A PRECEDER O CAOS QUE TOMOU A CAPITAL CAPIXABA ESTÁ UMA SEQUÊNCIA DE GOVERNOS QUE SE MANTIVERAM INDIFERENTES ÀS DEMANDAS DE UMA CATEGORIA QUE, AO CONTRÁRIO DA ELITE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MIMADA COM GORDOS SALÁRIOS E BENESSES SOB ENCOMENDA, ARRISCA A VIDA E VIVE DE PÃO E ÁGUA”.
    Como órgão independente, a análise de Veja não pode ser subestimada. Provavelmente a indiferença dos governantes identificada no artigo perdure, lamentavelmente. E no futuro episódios do gênero se repitam em razão direta do descaso e menoscabo governamental.
    Segmentos da chamada ‘elite do funcionalismo’, segundo definido no artigo de Veja, obtém ‘gordos salários e benesses’ mais em função do seu poder político (leia-se: negociação graças ao direito de greve e de sindicalização, ou de integrarem determinados estratos do serviço público) do que em razão de sua dedicação à causa coletiva.
    A supressão dos dois mais importantes instrumentos de defesa dos direitos sociais dos policiais militares (o direito de greve e de sindicalização) sem algum mecanismo de proteção salarial, rebaixou os policiais militares à condição de servidores de 2ª Classe. Esta é a percepção daqueles que integram tais corporações país afora.
    E mais: além dessa impropriedade jurídica, percebem tais servidores que no plano estadual, mais especificamente no âmbito do poder executivo, os governantes não realizam nenhum esforço perene e concreto para lhes assegurar tratamento compatível com a natureza do serviço que prestam, agravando ainda mais o sentimento de menos valia.
    Recentemente (em 2016), o governo paulista, por exemplo, reajustou exclusivamente o salário de integrantes do Tribunal de Contas do Estado, pasme, a título de revisão geral anual. Isto é, recorreu a mandamento constitucional aplicável à generalidade dos servidores para apenas impedir a corrosão salarial de uma categoria sobre a qual tem particular interesse.
    Isto exacerba a não mais poder o sentimento de baixa autoestima do conjunto dos policiais militares. E ao constatar que não fossem as esposas de seus pares de outro estado a categoria continuaria impotente, inerte, diante da desfaçatez do poder público, isto potencializa a crença de abandono.
    Nessa perspectiva, soa como verdadeiro vaticínio o último parágrafo do mencionado artigo da revista Veja, à página 69.
    “Mas ninguém aprendeu a lição de que forças de segurança não podem ser deixadas ao léu, sob pena de que se vivam horas de terror e caos”.
    Cel Res. PMESP EDSON G. GÜIDO DE MORAES – ASP78 Assis (SP)

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