Coordenação: Prof. Dr. Azor Lopes da Silva Júnior
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Concepção do Programa
O curso de pós-graduação lato-sensu em DIREITO APLICADO À JURISDIÇÃO MILITAR, ganha destaque pelo termo de parceria entre a UNIRP, como sólida e tradicional IES credenciada perante o MEC, e o IBSP, como instituição legalmente constituída para o desenvolvimento de pesquisas científicas de reconhecida qualidade (Art. 2º, inciso IV, da Resolução CNE/CES n. 1, de 6 de abril de 2018), num cenário em que a Emenda Constitucional n. 45 ampliou a jurisdição militar para o Direito Civil e Processual Civil (CRFB, Art. 125, § 4º: “as ações judiciais contra atos disciplinares militares”) e, para além do campo do Direito Penal Militar ao Direito Penal comum, após a promulgação da Lei nº 13.491, de 2017, para processar e julgar os militares também nos crimes previstos “na legislação penal” (Código Penal e legislação penal extravagante).
Além do foco temático específico, marcado pela interdisciplinaridade (com centralidade no Direito), o grande diferencial do curso de DIREITO APLICADO À JURISDIÇÃO MILITAR é que seu corpo docente será composto essencialmente por professores com titulação em nível de doutorado acadêmico e convidados, com titulação em nível de mestrado, portadores de notável reconhecimento profissional em áreas específicas; portanto, uma equipe que superará em muito os “30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu” exigidos pela Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018”.
Público-Alvo
Bacharéis em Direito da polícia judiciária da União (Polícia Federal), das polícias judiciárias estaduais e distrital (Polícias Civis), autoridades de polícia judiciária militar (Oficiais das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares) e docentes de disciplinas jurídicas no sistema de ensino militar (Art. 83 da LDB), magistrados, membros do Ministério Público da União e dos Estados, da advocacia e das defensorias públicas.
Grade curricular – Pós-graduação Lato Sensu
Direito Constitucional – 40 horas. Ementa: Constitucionalismo. Histórico constitucional brasileiro. Federalismo. Controle de constitucionalidade. Processo legislativo. Direitos fundamentais. Sistema de precedentes. Direito militar constitucional.
Direito Penal Militar – 40 horas. Ementa: Princípios constitucionais do direito penal. Crimes militares próprios e impróprios. Crimes militares por extensão (Lei n. 13.491, de 2017).
Direito Processual Penal Militar – 40 horas. Ementa: Princípios constitucionais do direito processual penal. Teoria geral do processo. Peculiaridades do processo penal militar. O inquérito policial militar. Detenção do indiciado (Art. 18 CPPM). Representação pela prisão cautelar preventiva e temporária. Requisição de perícias e cadeia de custódia. O sistema acusatório democrático (Lei n. 11.719, de 2008). Acordo de não persecução penal. Habeas Corpus. Apelação. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Prerrogativas do Advogado no Estatuto da Advocacia.
Legislação penal extravagante na jurisdição militar – 40 horas. Ementa: Lei dos crimes hediondos. Lei “Maria da Penha”. Lei de Tortura. Lei do Crime Organizado. Lei da interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado. Código de Trânsito Brasileiro. Lei de Abuso de Autoridade. Estatuto do Desarmamento.
Direito civil e processual civil na jurisdição militar – 40 horas. Ementa: Teoria geral do processo. Recursos constitucionais. Repercussão geral e sistema de precedentes. Súmulas do STF, STJ e STM. Apelação. Mandado de segurança. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Prerrogativas do Advogado no Estatuto da Advocacia.
A Perda da patente e da graduação e seu processo – 40 horas. Ementa: Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação (Lei n. 5.836, de 1972). Processo administrativo militar. Devido processo legal disciplinar. Prerrogativas do Advogado no Estatuto da Advocacia.
Execução Penal – 40 horas. Ementa: Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Do Condenado e do Internado. Dos Órgãos da Execução Penal. Dos Estabelecimentos Penais. Da Execução das Penas em Espécie. Da Execução das Medidas de Segurança. Dos Incidentes de Execução. Do Procedimento Judicial.
Estatuto da Advocacia – 40 horas. Ementa: Advocacia e carreiras jurídicas no texto constitucional. Direitos, deveres e prerrogativas do Advogado. O processo disciplinar na OAB. O Código de Ética e Disciplina da OAB. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
Didática do Ensino Superior e Metodologia da pesquisa científica – 40 horas. Ementa: Requisitos legais e habilidades para a docência universitária. Transdisciplinaridade e interdisciplinaridade. O processo de ensino-aprendizagem e seus componentes (aluno–conhecimento-professor mediador). Ação pedagógica e intencionalidade do processo. Conteúdos programáticos e procedimentos didáticos. A avaliação do processo de ensino e aprendizagem. Elaboração de plano de ensino e sequência didática. Ciência e método. Desafios e limitações do processo de pesquisa. Metodologia e procedimentos metodológicos. O projeto de pesquisa. Normalização da pesquisa científica.
Objetivos gerais
O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em DIREITO APLICADO À JURISDIÇÃO MILITAR tem por objetivo proporcionar uma adequada qualificação teórica, profissional e prática, essenciais para uma visão baseada na interdisciplinaridade, mobilidade nacional e internacional, no incentivo à inovação e estratégias de internacionalização dos campos do Direito manejados na jurisdição militar, integrando teoria e prática jurídicas.
Objetivos Específicos
O curso de DIREITO APLICADO À JURISDIÇÃO MILITAR busca, proporcionar as competências cognitivas, instrumentais e interpessoais, que capacitem o pós-graduando a:
– interpretar e aplicar as normas (princípios e regras) do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber, articulando o conhecimento teórico com a resolução de problemas;
– demonstrar competência na leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos, de caráter processual ou normativo, bem como a devida utilização das normas jurídicas dentro de padrões técnicos;
– demonstrar capacidade para comunicar-se com precisão, dominando instrumentos da metodologia jurídica, para compreender, aplicar e ensinar conceitos, estruturas e racionalidades fundamentais ao exercício do Direito Militar e processual, bem como para desenvolver técnicas de raciocínio e de argumentação jurídicos com objetivo de propor soluções, desenvolvendo a cultura do diálogo e, quando cabível, o uso de meios consensuais de solução de conflitos;
– compreender a hermenêutica e os métodos interpretativos, com a necessária capacidade de pesquisa e de utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito;
– atuar em diferentes instâncias extrajudiciais, administrativas ou judiciais militares, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos, bem como das plataformas de processo eletrônico utilizadas pelos tribunais brasileiros;
– apreender conceitos deontológico-profissionais e desenvolver perspectivas transversais sobre direitos humanos;
– capacitar o pós-graduando ao exercício da docência em nível superior.