Concepção do Programa

O curso de Pós-graduação lato-sensu em DIREITO AMBIENTAL E AS CIÊNCIAS POLICIAIS APLICADOS À SEGURANÇA PÚBLICA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ganha destaque pelo termo de parceria entre a UNIRP, como sólida e tradicional IES credenciada perante o MEC, e o IBSP, como instituição legalmente constituída para o desenvolvimento de pesquisas científicas de reconhecida qualidade (Art. 2º, inciso IV, da Resolução CNE/CES n. 1, de 6 de abril de 2018), porque o profissional que trabalha com ambiente, seja de qual profissão for, pois o tema abrange a todas, precisa conhecer as normas jurídicas mais diversas, desde àquelas para os procedimentos de licenciamento ambiental, compreender aspectos do ambiente natural e artificial, impactos ambientais (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), perícias e relatórios técnicos ambientais, e o direito afeto ao tema nas três instâncias.

Além do foco temático específico, marcado pela interdisciplinaridade e transversalidade (com centralidade no Direito Ambiental), o grande diferencial do curso é que seu corpo docente será composto essencialmente por professores com titulação em nível de doutorado acadêmico e mestrado, portadores de notável reconhecimento profissional nas áreas específicas; portanto, uma equipe que superará em muito os “30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu” exigidos pela Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018”.

Público-Alvo

Bacharéis em Direito; graduados em Gestão Ambiental, Saneamento Ambiental, Engenharia Ambiental; membros das polícias militares, civis e federais, das guardas municipais, das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares, com formação universitária em nível superior; magistrados; membros do Ministério Público da União e dos Estados; membros da advocacia e das defensorias públicas; profissionais com formação universitária em nível superior que atuam ou pretendem atuar nas áreas das ciências ambientais, policiais e do direito.

Grade curricular – Pós-graduação Lato Sensu

História do Direito Ambiental e as principais políticas públicas ambientais brasileiras – 40h. Ementa: Histórico do Direito Ambiental no Brasil. A “Hierarquia das Leis”. O Sistema e Regimento de Aprovação de Leis no Brasil. Os Tipos de Leis e suas Funções. A Política Nacional de Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. As cooperações internacionais, suas relações entre o poder público e a sociedade civil. As Políticas Nacionais de Proteção à Flora e à Fauna. A Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de Educação Ambiental, entre outras. As Polícias e Bombeiros Militares no SISNAMA.

Introdução às Ciências Ambientais e o entendimento do Ambiente Natural e Artificial – 40h. Ementa: Conceitos gerais de ecologia. Biodiversidade. Os ciclos biogeoquímicos. O sistema complexo ambiental (natural e artificial) e as atividades que levam aos desequilíbrios e as degradações. Os vários tipos de poluição. Introduções e invasões de espécies. Problemas ambientais urbanos.

Direito Penal e Civil e Processual Penal e Civil aplicados à segurança ambiental –40h. Ementa: Teoria geral do processo. Processo Penal aplicado ao direito ambiental. Peculiaridades do processo penal aplicado à área ambiental. O sistema do inquérito, denúncia e processo penal aplicado à legislação e à segurança ambiental. Acordo de não persecução penal, suspensão condicional da pena, Habeas Corpus, Apelação, Recurso Extraordinário, Recurso Especial aplicados no direito ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Ação Civil Pública.

Direito administrativo aplicado à segurança ambiental e o sistema processual administrativo previsto pelo Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008 – 40h. Ementa: Direito Administrativo Geral. As Principais Políticas Públicas Ambientais sob a ótica do direito administrativo. Aspectos da Lei de Crimes Ambientais – LCA (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e seu regulamento administrativo, o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008). Processo administrativo ambiental, com base no decreto regulamentar da LCA. Autuações administrativas ambientais. Processamento de defesas administrativas ambientais. Processamento de Contraditas (contra-defesas) ambientais.

O licenciamento ambiental e as tecnologias aplicadas ao gerenciamento, fiscalização e defesas em ocorrências ambientais – 40h.  Ementa: Direito Constitucional aplicado ao licenciamento Ambiental. As competências dos entes federados para o licenciamento ambiental. A descentralização do licenciamento ambiental, conforme a Lei Federal nº 140/8/12/2011 e a Resolução CONAMA nº 237/19/12/1997. Noções e Avaliação de Impactos Ambientais (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA).

A Lei de Crimes Ambientais – LCA e a aplicação de seus dispositivos penais sob o ponto de vista da ação dos órgãos de segurança e da defesa técnica administrativa, penal e civil – 40h. Ementa: A Lei de Crimes Ambientais e sua eficácia à dissuasão a ação contra seus dispositivos. LCA e os crimes cometidos por pessoas jurídicas e físicas. LCA e os crimes contra a fauna e flora. LCA e o crimes contra o patrimônio urbano e cultural. LCA e os crimes contra a administração ambiental. A aplicação da LCA pelas forças de segurança brasileira e alterações de alguns tipos para melhor eficácia. A Execução Penal aos tipos da LCA. O Termo Circunstanciado de Ocorrência aplicado aos tipos penais da LCA.

Aspecto jurídico das perícias e dos relatórios técnicos ambientais nas três instâncias do direito – 40h. Ementa: A perícia nas três instâncias do direito. Conceitos. Normatização da perícia na instância penal (CPC). Normatização da perícia na instância civil, pelo Código de Processo Civil (CPC). Relatórios técnicos na instância administrativa ambiental. A perícia criminal ambiental. As profissões e a perícia. A perícia oficial e não oficial (nomeação). A cadeia de custódia da prova em crime ambiental. Itens de um laudo pericial. Os relatórios técnicos, a partir do Decreto Federal nº 6.51422/7//2008 (Regulamenta a parte administrativa da Lei de Crimes Ambientais). Estudos de Casos de perícias e relatórios técnicos: Perícia em pescado, perícia em madeira, perícia em carvão, perícia em carne de animal e perícia em erosão, entre outras.

Direito brasileiro aplicado aos crimes ambientais transfronteiriços – 40h. Ementa: Tratados relativos às fronteiras. Direito Constitucional relativo a fronteiras. Tratados e convenções internacionais de proteção ambiental. Os crimes ambientais transfronteiriços. Segurança Pública de Fronteiras em prevenção e repressão aos crimes ambientais. Solução de Conflitos em crimes ambientais fronteiriços. O direito ambiental brasileiro aplicados aos crimes ambientais fronteiriços.

Didática do Ensino Superior e Metodologia da pesquisa científica – 40 horas. Ementa: Requisitos legais e habilidades para a docência universitária. Transdisciplinaridade e interdisciplinaridade. O processo de ensino-aprendizagem e seus componentes (aluno–conhecimento-professor mediador). Ação pedagógica e intencionalidade do processo. Conteúdos programáticos e procedimentos didáticos. A avaliação do processo de ensino e aprendizagem. Elaboração de plano de ensino e sequência didática. Ciência e método. Desafios e limitações do processo de pesquisa. Metodologia e procedimentos metodológicos. O projeto de pesquisa. Normalização da pesquisa científica.

Objetivos gerais

O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em DIREITO AMBIENTAL E AS CIÊNCIAS POLICIAIS APLICADOS À SEGURANÇA PÚBLICA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE tem por objetivo proporcionar uma adequada qualificação teórica, profissional e prática, essenciais para uma visão baseada na interdisciplinaridade, mobilidade nacional e internacional, no incentivo à inovação e estratégias de internacionalização dos campos do Direito e das Ciências Policiais e Naturais, manejados na jurisdição, integrando teoria e prática.

Objetivos Específicos

De forma específica, o curso busca, proporcionar as competências cognitivas, instrumentais e interpessoais, que capacitem o pós-graduando a:

– interpretar e aplicar as normas (princípios e regras) do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber, articulando o conhecimento teórico com a resolução de problemas nas áreas a que se propõe;

– demonstrar competência na leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos, de caráter processual ou normativo, bem como a devida utilização das normas técnico-jurídicas tanto do público competente para a sua aplicação;

– demonstrar capacidade para comunicar-se com precisão, dominando instrumentos da metodologia jurídica e da área ambiental, para compreender, aplicar e ensinar conceitos, estruturas e racionalidades fundamentais ao exercício do Direito e do Ambiente, bem como para desenvolver técnicas de raciocínio e de argumentação jurídicos com objetivo de propor soluções, desenvolvendo a cultura do diálogo e, quando cabível, o uso de meios consensuais de solução de conflitos;

– compreender a hermenêutica e os métodos interpretativos, com a necessária capacidade de pesquisa e de utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito;

– atuar em diferentes instâncias extrajudiciais, administrativas ou civis, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;

– entender conceitos deontológico-profissionais e desenvolver perspectivas transversais sobre direito ambiental como um direito humano.