CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI N. 13.869/2019 NA ATIVIDADE POLICIAL

Palavras-chave: Esfera policial, Constrangimento, Dolo específico, Legislação específica, Nova Lei de Abuso de Autoridade

Resumo

Este trabalho sobre a incidência da Lei n° 13.869/2019 na esfera policial tem a finalidade de analisar a aplicabilidade do Artigo 13 nas atividades cotidianas dos agentes de polícia e o objetivo de averiguar o limite de atuação de tais autoridades frente à preservação da honra externa dos indivíduos. Para tanto, foram utilizados o método de procedimento hipotético-dedutivo, embasado em revisão bibliográfica, tendo como marco teórico as definições e finalidades do “constrangimento” tratado pelo dispositivo em análise. Quanto aos resultados da pesquisa, averiguou-se que a responsabilização dos agentes depende, principalmente, da análise da lei frente a cada situação fática, tendo em vista a figura do dolo específico como assegurador da concretização da justiça tanto aos sujeitos ativos como passivos da legislação, razão pela qual o seu conteúdo detalhista é de suma importância. Concluiu-se, por fim, que, embora as particularidades dos casos com os quais lidam os agentes policiais sejam diversas, a legislação é específica e ao mesmo tempo dinâmica, dando a possibilidade de se distinguir quais condutas são passíveis de punição pela prática de constrangimento ilegal.

Biografia do Autor

Nathália Medina Montani, Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Advogada - OAB/MS 26673. Pós-graduanda em Segurança Pública.

CV: http://lattes.cnpq.br/7971502578998881

Érico Fathi Cordoba de Lima, Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Mestre em Desenvolvimento Local, pela Universidade Católica Dom Bosco (2016) (Dissertação sobre a temática: estudo da corrupção); Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá - RJ (2016); Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio (2017); Graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2014); Foi Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de Mato Grosso do Sul TJD-MS (2013-2017), Professor de Direito na Universidade Católica Dom Bosco - UCDB e Advogado Criminalista (membro da Comissão dos Advogados Criminalistas e membro da Comissão Temporária de Estudo e Reforma do Código Penal e Processo Penal - Seção Mato Grosso do Sul - Gestão 2015-2018).

CV: http://lattes.cnpq.br/1031285849383737

Maria Fernanda Borges Daniel de Alencastro, Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Possui graduação em Letras - Habilitação Português/Inglês pela FUCMT - Faculdades Unidas de Mato Grosso (1983), atual Universidade Católica Dom Bosco ((UCDB), especialização em Língua Portuguesa - Redação, pela PUC _MG e mestrado em Educação pela Universidade Católica Dom Bosco (2002). Atualmente é professora nos cursos de Direito, Letras, Pedagogia e Educação a Distância. Tem experiência na área de Linguagem, com ênfase em leitura e produção de textos, redação e linguagem forense e texto técnico.

CV: http://lattes.cnpq.br/3647883739692656 

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Publicado
2021-12-23
Como Citar
Montani, N., Lima, Érico, & Alencastro, M. F. (2021). CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI N. 13.869/2019 NA ATIVIDADE POLICIAL. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, 4(10), 113-134. https://doi.org/https://doi.org/10.36776/ribsp.v4i10.148