A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DE FISCALIZAÇÃO E DE SANÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA

  • Jorge Augusto de Souza Martins Polícia Militar de Santa Catarina
Palavras-chave: Polícia Militar Ambiental. Competência Administrativa. Fiscalização. Licenciamento. Sanção.

Resumo

A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, órgão ambiental integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA), apresenta relevante competência criminal e administrativa para o cumprimento da dever constitucional de proteção ao meio ambiente, nos moldes do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do artigo 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. O estudo, considerando isso, objetivou a análise da competência administrativa ambiental da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, desenvolvendo-se pelo estudo da competência de fiscalização, pelo exame da competência de licenciamento e pela pesquisa da competência de sancão. Aplicou-se, para tanto, o método dedutivo ao analisar os parâmetros legislativos, os quais conduziram ao esclarecimento da competência administrativa ambiental da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina. Ademais, a coleta de dados decorreu de pesquisa exploratória da legislação e da jurisprudência. Ao final, o resultado obtido demonstrou que a Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina detém competência administrativa para o desenvolvimento das atividades de fiscalização e de sanção, não possuindo, contudo, a competência administrativa ambiental de licenciamento, a qual incumbe somente ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.

Biografia do Autor

Jorge Augusto de Souza Martins, Polícia Militar de Santa Catarina

Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí(2008), graduação em Curso de Formação de Oficiais com Bacharelado em Ciências Policiais pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina(2014) e especialização em Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera - Uniderp(2012). Atualmente é Oficial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Referências

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Publicado
2019-12-30
Como Citar
Martins, J. (2019). A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DE FISCALIZAÇÃO E DE SANÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA. Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP), 2(2), 23-34. Recuperado de http://ibsp.org.br/ibsp/revista/index.php/RIBSP/article/view/66